TJRJ – Restabelece gratuidade do pedágio da Linha Amarela



Cobrança dupla é anulada, após recurso impetrado pela Procuradoria da Câmara Municipal O desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, anulou liminar obtida pela Lamsa, concessionária que administra a Linha Amarela. Com a decisão do magistrado, a empresa é obrigada a cumprir a Lei 5.980/2015, que estabelece a gratuidade do pedágio aos motoristas e motociclistas, incluindo taxistas, que transitarem na via dentro do período de duas horas. A concessionária obteve a liminar no dia 22 de janeiro, mas o vereador Dr. Eduardo Moura (PSC), autor da lei, acionou a Procuradoria da Câmara Municipal, responsável por impetrar um agravo de instrumento à 5ª Câmara Cível do TJ-RJ, visando à suspensão da liminar. Para o vereador Dr. Eduardo Moura , a decisão do desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira reafirma que a norma está respaldada na legalidade jurídica. “Desde que a Lei foi aprovada e promulgada, a Lamsa vem fazendo tudo que é possível para não cumprir, chegando até a alegar suposta inconstitucionalidade na Justiça. Agora, com essa decisão, acaba o pedágio duplo, tão abusivo para a população. Continuarei empenhado para a concessionária cumprir e respeitar a Lei”, afirma o vereador. A decisão do desembargador foi disponibilizada na tarde desta quinta-feira (11), no site do TJ-RJ. O número do processo é 0004429-49.2016.8.19.0000.