Projeto de Lei - 1708/2015


DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE À ACESSIBILIDADE, ATENDIMENTOS PREFERENCIAIS E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E COM MOBILIDADE REDUZIDA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

Esta Lei consolida a legislação municipal relativa à acessibilidade, atendimentos preferenciais e direitos da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida da cidade do Rio de Janeiro.

Projeto de Lei - 1567/2015


DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE DUPLO PEDÁGIO, NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, OS CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PARTICULARES OU DE ALUGUEL, INDEPENDENTE DO NÚMERO DE EIXOS, QUE, APÓS TARIFADOS, RETORNAREM NO INTERVALO DE VINTE E QUATRO HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Os veículos automotores contemplados por esta Lei serão os que se encaixarem na classificação definida pelo Código Brasileiro de Trânsito, em seu artigo 96, III, c e d.

Projeto de Lei - 1540/2015


DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PISO TÁTIL NAS CALÇADAS, PARQUES, PRAÇAS E EM OUTRAS ÁREAS DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, PARA DEMARCAR OBSTÁCULOS E A LOCALIZAÇÃO DE FAIXAS DE PEDESTRES, VISANDO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.

Todo equipamento permanente deverá ser circundado por piso tátil, sensível ao contato das pessoas com deficiência visual.

Projeto de Lei - 1378/2015


DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE "BOTÕES DE PÂNICO" AO LONGO DA AVENIDA GOVERNADOR CARLOS LACERDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A lei obriga que sejam instalados botões de pânico ao longo da Avenida Governador Carlos Lacerda (linha amarela). Estes devem ser instalados no acostamento da via, a cada um quilômetro de extensão.

Projeto de Lei - 1146/2015


DISPÕE SOBRE O TEMPO MÍNIMO DE TOLERÂNCIA AO PAGAMENTO DA TARIFA DOS SERVIÇOS DE GUARDA E ESTACIONAMENTO EXPLORADOS PELOS ESTABELECIMENTOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Todos os estabelecimentos do município - públicos e privados -, que exploram serviços de guarda e estacionamento, ficam obrigados a conceder aos condutores o período de 15 minutos de gratuidade do pagamento de tarifa.

Projeto de Lei - 1042/2014


ISENTA DE PAGAMENTO DUPLO DE PEDÁGIO, NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, OS CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE TRANSITAREM NO INTERVALO DE DUAS HORAS.

Os condutores de veículos de passeio que transitarem nas vias públicas municipais, no período de duas horas, ficam isentos do pagamento duplo de pedágio. O usuário deverá apresentar o comprovante de pagamento do pedágio.

Projeto de Lei - 1003/2014


INCLUI O DIA DE ÁFRICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/10



Projeto de Lei - 754/2014


DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO E/OU ESTABELECIMENTO QUE FOR FLAGRADO UTILIZANDO CONES DE TRÂNSITO E/OU SIMILARES PARA RESERVA DE VAGAS EM ÁREAS PÚBLICAS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO.

A Lei determina que todos que forem flagrados utilizando cones ou similares para reserva de vagas em áreas públicas, sem a devida autorização do Poder Público Municipal, serão multados em dois salários mínimos por cone ou similar, e, se reincidente, o valor deverá ser dobrado.

Projeto de Lei - 750/2014


INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UMA CICLOVIA” NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

OBS: Coautoria com o Vereador Átila Nunes. A lei cria o Programa Municipal de Valorização da Vida que busca a valorização da vida, prevenindo o suicídio, executando ações de apoio emocional através de uma central telefônica gratuita.

Projeto de Lei - 840/2011


Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão nas notificações de multa de trânsito aplicadas pelo Município, sobre o direito do cidadão constante no Código Nacional de Trânsito Brasileiro, na forma que menciona.



Projeto de Lei - 961/2014


INSTITUI PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO.

OBS: Lei em vigor, sancionada e em coautoria com o Vereador Átila Nunes. A Lei institui o Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio e define diretrizes básicas deste.

Projeto de Lei - 139/2014


DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DA LINGUINHA DOS RECÉM-NASCIDOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

OBS: Lei promulgada e em vigor. Institui a realização do teste da linguinha nos recém-nascidos nas unidades de saúde do Município, visando diagnosticar precocemente problemas na sucção durante a amamentação, mastigação e fala.

Projeto de Lei - 396/2013


DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA ALERTA A PERDA PRECOCE DO PRIMEIRO MOLAR PERMANENTE NAS UNIDADES DE SAÚDE NAS UNIDADS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

OBS: Lei sancionada e em vigor. Institui a campanha "Alerta a perda precoce do primeiro molar permanente" nas unidades de saúde do município, por meio da distribuição de material impresso informando aos usuários do serviço municipal de saúde sobre a importância dos cuidados.

Projeto de Lei - 801/2014


DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS POSTOS DE COLETA DE LEITE MATERNO NAS MATERNIDADES E NOS AMBULATÓRIOS E CONSULTÓRIOS DE GINECOLOGIA E PEDIATRIA PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Todas as maternidades, ambulatórios e consultórios de ginecologia e pediatria publicos e privados do município do Rio de Janeiro deverão disponibilizar um cartaz contendo informações acerca dos procedimentos para doação de leite materno e sobre os postos de coleta situados no município.

Projeto de Lei - 781/2014


DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE DESFIBRILADORES AUTOMÁTICOS EXTERNOS NOS EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS REALIZADOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

Os eventos públicos ou privados realizados na cidade do Rio de Janeiro com concentração igual ou superior a 1000 pessoas, deverão dispor de, no mínimo, um desfibrilador automático externo (DAE). O responsável pelo evento deverá manter, no mínimo, um funcionário treinado para instruir manobras de ressuscitação cárdio pulmonar e habilitado para uso do desfibrilador automático externo (DAE).

Projeto de Lei - 697/2014


INCLUI O DIA DA CAMPANHA DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010

Projeto de Lei - 898/2011


DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE "SOM TUNADO" DENTRO DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E PROXIMIDADES NO MUNICIÍPIO DO RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

É vedada a permanência de veículos e pessoas na área dos postos de combustíveis do Município do Rio de Janeiro, para a prática de escutar os chamados “sons tunados”, ou outro som em volume que ultrapasse o interior do veículo.