Projeto de Lei - 1775/2016


DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO DE IPTU ÀS PESSOAS QUE ADOTEM ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Poder Executivo concederá desconto de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU às pessoas físicas ou jurídicas que adotem animais no Município do Rio de Janeiro.

Projeto de Lei - 1676/2015


DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TORNAR SUBTERRÂNEO TODO O CABEAMENTO INSTALADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ficam as concessionárias, empresas estatais e prestadoras de serviço que operam com cabeamento no Município, obrigadas a tornar subterrâneo o cabeamento ora existente.

Projeto de Lei - 1677/2015


CONCEDE DESCONTO SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU AOS CENTROS COMERCIAIS, QUE DISPONIBILIZAREM ESPAÇO DESTINADO À DOAÇÃO DE SANGUE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica concedido desconto sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU aos centros comerciais que disponibilizarem espaço destinado à doação de sangue no Município do Rio de Janeiro.

Projeto de Lei - 1405/2015


DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DAS LÂMPADAS DOS SISTEMAS DE ILUMINAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO POR LÂMPADAS DE DIODO EMISSOR DE LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A substituição deverá ser realizada à razão de vinte por cento ao ano, de modo que, no prazo máximo de cinco anos, todos os edifícios públicos estejam utilizando a iluminação por lâmpadas de Diodo Emissor de Luz.

Projeto de Lei - 1581/2012


ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.220/1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

As praças municipais poderão ter um espaço fechado com tela para que os cães circulem livremente.

Projeto de Lei - 1578/2012


CRIA O SISTEMAINFORMATIVO QR CODE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica criado o sistema QR CODE de informações turísticas, culturais e ambientais no município. Estes serão fixados nos locais de interesse de informação dos munícipes e turistas, em base com visibilidade e de fácil acesso, contendo informações sobre aquele espaço ou lugar e sua história e importância.

Projeto de Lei - 434/2013


ALTERA A LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 E A LEI Nº 1.364, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988.

A lei isenta do Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis e de IPTU os adquiridos pelo programa minha casa, minha vida por cidadão com renda familiar de até 3 salários mínimos. Isenta de ISS e de IPTU os imóveis adquiridos pelo Fundo de Arrendamento Residencial para o programa de Arrendamento Residencial e para o programa minha casa, minha vida, durante o período de execução das obras destinadas à habitação social, desde que tais empreendimentos habitacionais sejam destinados à população com renda familiar de até 6 salários mínimos.